ACÓRDÃO Nº 44/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 44/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.996/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria Bernadette da Costa Tribuzi (052.***.***-72)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil expedido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), tendo como instituidor João
Fernandes Tribuzi Neto, em que foi detectada irregularidade quanto ao fundamento legal
adotado.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno, na Súmula-TCU 106, no art. 6º-
A e parágrafo único da Emenda Constitucional 41/2003, acrescidos pela Emenda
Constitucional 70/2012, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão, negando-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária, até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:
9.3.1. cesse, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato
considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação à pensionista e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a eximirá da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses apelos não
sejam providos;
9.3.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência
deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que a beneficiária dele tomou
conhecimento.
9.4. esclarecer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que a
concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato em que
seja suprimida a irregularidade verificada e sua remessa a esta Corte para nova apreciação
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0044-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.