ACÓRDÃO Nº 43/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 43/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.049/2023-1
2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria
3. Interessada: Patricia Barros Fonseca (CPF: 333.***.***-72)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em benefício de
Patricia Barros Fonseca.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 262 do Regimento
Interno e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Patricia Barros Fonseca e
negar-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela
interessada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da notificação:
9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com
amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as
em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante
decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso não esteja amparada por decisão judicial
transitada em julgado;
9.3.2. comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não
sejam providos;
9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, suprimida a
irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade, disponibilizando-o a este
Tribunal, por meio do Sistema ePessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0043-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.