ACÓRDÃO Nº 42/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 42/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.732/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrentes:
3.1. Interessado: Francisco Raimundo Rodrigues Fernandes (153.***.***-06)
3.2. Recorrentes: Câmara dos Deputados e Francisco Raimundo Rodrigues
Fernandes (153.***.***-06)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (14848/OAB-DF),
representando Francisco Raimundo Rodrigues Fernandes
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexames interpostos pela
Câmara dos Deputados e por Francisco Raimundo Rodrigues Fernandes contra o Acórdão
4.267/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do mencionado
ex-servidor, em decorrência da incorporação de quintos de função comissionada entre
8/4/1998 a 4/9/2001 e da incidência de reajuste da Lei 13.323/2016 sobre a Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial a fim de
tornar sem efeito o item 9.2.2. do Acórdão 4.267/2022-1ª Câmara;
9.2. determinar a Câmara dos Deputados que, no prazo 15 dias, contados da
ciência desta deliberação, providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes
incidentes sobre a VPNI do interessado derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas, desde a vigência da Lei 13.323/2016, sujeitando-a à absorção por
quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0042-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.