ACÓRDÃO Nº 41/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 41/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.309/2021-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Otino Bernardes Ferreira (145.***.***-91)
4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (6.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Otino Bernardes
Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Otino Bernardes Ferreira contra o Acórdão 397/2022-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em seu favor pelo Superior Tribunal de
Justiça, em virtude da inclusão da parcela 'opção', o que resultou em proventos de
aposentadoria maiores do que a última remuneração do interessado quando em
atividade, descumprindo o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal de
1998, e da falta de incidência de contribuição previdenciária sobre tal vantagem durante
o período de atividade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que adote as medidas
necessárias ao exato cumprimento das determinações contidas nos subitens 1.7.2.1. e
1.7.2.3. do acórdão recorrido, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das
decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e na
Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao STJ.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0041-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.