ACÓRDÃO Nº 40/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 40/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.158/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Clea Borba Brasil (373.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-
DF), Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF) e outros, representando Clea Borba
Brasil
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Clea Borba
Brasil contra o Acórdão 1.036/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao
seu ato de aposentadoria, em virtude da inclusão da parcela "opção" em seus proventos,
em descumprimento ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e, ainda, cumulativamente com
quintos/décimos de função comissionada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, caso venha a
ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de
Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400,
adote as medidas necessárias ao exato cumprimento das determinações contidas nos
subitens 9.3.1 (in fine) e 9.3.4 do acórdão recorrido;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0040-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.