ACÓRDÃO Nº 393/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 393/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o
registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas
nos autos, com a determinação abaixo.
1. Processo TC-036.614/2023-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eva Lúcia Hoffmann de Senna (488.***.***-04); Isabel Cecília
Hoffmann de Senna Aquino Rolão (412.***.***-34); Ivaldete Gomes de Araújo Melo
(037.***.***-36); Leda Ramona Calcas de Carvalho (580.***.***-87); Maria Thereza Senna
da Trindade (839.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que, tendo em vista a inconsistência
apresentada no contracheque da beneficiária Ivaldete Gomes de Araújo Melo
(037.***.***-36), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.