ACÓRDÃO Nº 39/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 39/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.170/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Ricardo Macedo (225.***.***-15)
3.2. Recorrente: Senado Federal
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Senado
Federal contra o Acórdão 6.395/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
aposentadoria de Ricardo Macedo, em decorrência da incorporação de quintos/décimos
pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998 e da
incidência do reajuste previsto nas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016 sobre a Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) derivada da incorporação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0039-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.