ACÓRDÃO Nº 385/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 385/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o
registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos
autos.
1. Processo TC-036.164/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alda Rodrigues dos Santos (038.***.***-01); Maria das
Graças da Silva Fonseca (735.***.***-20); Maria dos Remédios da Silva Ferreira
(673.***.***-87); Paulo Ivan Martins dos Santos (502.***.***-68); Rozinira Lopes de Brito
Souza (359.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.