ACÓRDÃO Nº 382/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 382/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o
registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos
autos.
1. Processo TC-036.041/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Damiana Oliveira de Jesus Gois (673.***.***-49); Dulcineide
Pereira da Cruz Caetano (420.***.***-15); Henrique Pereira Caetano (053.***.***-57); Isis
Ariana Oliveira Gois (061.***.***-71); Maria Neuza Lessa Santana (325.***.***-68); Rosilda
Ferreira Lima de Oliveira (593.***.***-97); Vanda Costa Carneiro (739.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.