ACÓRDÃO Nº 380/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 380/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o
registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos
autos.
1. Processo TC-035.822/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Francisca Neuma da Luz Carvalho (520.***.***-04); Gabriel
dos Santos Silvestre (711.***.***-30); Hisley Gabrielly Silvestre Mota (703.***.***-75);
Maria da Guia Rodrigues da Silva (691.***.***-20); Maria da Penha dos Santos Silvestre
(753.***.***-25); Maria de Fátima Clementino Gabriel (011.***.***-50); Rosângela Maria
Mesquita Lasmar (925.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.