ACÓRDÃO Nº 371/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 371/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o
registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos
autos.
1. Processo TC-034.657/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Diego Sabino da Cunha (064.***.***-66); Diogo Sabino da
Cunha (064.***.***-40); Evange Cezaria de Oliveira Reis (158.***.***-44); Francisca
Eugênia Araújo de Souza (123.***.***-20); Joana Oliveira da Cunha (585.***.***-20);
Maria José Silva dos Santos (223.***.***-68); Mércia de Alencar Correia Maia
(117.***.***-91); Sayane Sabino da Cunha (064.***.***-94).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.