ACÓRDÃO Nº 37/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 37/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.337/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrentes:
3.1. Interessada: Vilma Auxiliadora Moreira Rego (371.***.***-91)
3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); e
Vilma Auxiliadora Moreira Rego (371.***.***-91)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF), representando
Vilma Auxiliadora Moreira Rego
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pela
Fundação Universidade de Brasília (FUB) e por Vilma Auxiliadora Moreira Rego contra o
Acórdão 4.572/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria da mencionada ex-servidora, em razão do pagamento de rubrica referente
à unidade de referência padrão, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos
sucessivos planos de carreira que beneficiaram a interessada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0037-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.