ACÓRDÃO Nº 369/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 369/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão;
Considerando que o ato em exame deu entrada nesta Corte há mais de cinco
anos (14/1/2009), bem como já expirou o prazo de cinco anos, para eventual revisão de
ofício do registro tácito do ato em questão (14/1/2019);
Considerando, ainda, que "o referido ato já não produz efeitos financeiros
desde abril/2023, dada a maioridade alcançada pelos beneficiários", conforme destacado
pela unidade instrutiva (peça 46);
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, tendo em vista que o ato de concessão adiante relacionado foi disponibilizado
para exame desta Corte há mais de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso VIII, e 143, incisos II e V, do Regimento Interno, em fazer
a determinação adiante e encerrar o processo.
1. Processo TC-011.308/2012-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Isabella Raiza Freire Frota (036.***.***-50); João Kaio Freire
Frota (036.***.***-48).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Pablo Alves Naue (10197/OAB-MA), Antonio Luiz
Ewerton Ramos Neto (12.556/OAB-MA) e outros, representando Isabella Raiza Freire Frota;
Pablo Alves Naue (10197/OAB-MA), Antonio Luiz Ewerton Ramos Neto (12.556/OAB-MA) e
outros, representando João Kaio Freire Frota.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que faça consignar, na base de dados do
sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato tratado neste processo;
1.7.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.