ACÓRDÃO Nº 34/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 34/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.653/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessada: Valeria da Costa Ferreira (239.***.***-00)
3.2. Recorrentes: Senado Federal e Valeria da Costa Ferreira (239.***.***-00)
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Talitha
Grazielle Silva Kitamura (31258/OAB-DF) e outros, representando Valeria da Costa
Ferreira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexames interpostos pelo
Senado Federal e por Valeria da Costa Ferreira contra o Acórdão 7.549/2022-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da mencionada ex-servidora, em
decorrência da incorporação de quintos de função comissionada entre 8/4/1998 a
4/9/2001 e da incidência de reajuste da Lei 13.323/2016 sobre a Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial a fim de
tornar sem efeito o subitem 9.3.1. do Acórdão 7.549/2022-1ª Câmara;
9.2. determinar ao Senado Federal que, no prazo 15 dias, contados da ciência
desta deliberação, providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes
incidentes sobre a VPNI da interessada derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas, desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando-a à
absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0034-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.