ACÓRDÃO Nº 32/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 32/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.545/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessados: Gilse Guimarães Carneiro (391.***.***-49); Luciana Alves
Wilbert de Lima (012.***.***-35)
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)
4. Unidade: Universidade Federal de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela
Universidade Federal de Alagoas (Ufal) contra o Acórdão 4.952/2023-1ª Câmara, de
relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, por meio do qual o Tribunal
considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão civil por ela emitido, em razão da
inclusão, nos proventos das beneficiárias, de parcelas remuneratórias relativas a planos
econômicos imunes de absorção.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à Universidade Federal de Alagoas.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0032-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.