ACÓRDÃO Nº 317/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 317/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTA e relacionada esta representação, com pedido de medida cautelar
sobre possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 7004213336, promovida pela
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo objeto é a prestação de serviço de transporte
coletivo de passageiros para diversas regiões dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro,
Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.
Considerando que, no âmbito do TC 040.142/2023-0, está sendo analisada,
ainda sem deliberação de mérito, representação com pedido de adoção de medida
cautelar para a suspensão do mesmo certame, pelos mesmos indícios de irregularidades
tratados nestes autos;
considerando, assim, que este processo tem conexão com o mencionado TC
040.142/2023-0;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso
III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e
no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em:
a) conhecer da representação;
b) apensar o presente processo ao TC 040.142/2023-0;
c) encaminhar cópia do presente acórdão ao representante e à Petróleo
Brasileiro S.A.
1. Processo TC-040.202/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: André de Jesus Lima (183.***.***-44)
1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.