ACÓRDÃO Nº 316/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 316/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação sobre supostas irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico para Registro de Preços (PE-SRP) 45/2023, promovido pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), que teve por objeto o registro de preços para
eventual aquisição de Tape Library, com suporte e garantia do fabricante on-site por
sessenta meses e cartuchos LTO.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter sido desclassificado
indevidamente, por excesso de formalismo, no item 2 do certame (Fita Gravação Dados),
por supostamente não ter atendido ao item 14.1.1.19 do Termo de Referência, uma vez
que: i) houve indisponibilidade momentânea no link da página do fabricante
disponibilizado em sua proposta; ii) em sede de diligência para solicitação do envio do
anexo referente ao item 2, foi disponibilizado, no sistema Compras.gov.br, menos de dois
minutos para atendimento pela licitante; iii) foram realizadas tentativas frustradas de
comunicação com a unidade jurisdicionada visando a corrigir as falhas identificadas; e iv)
as informações solicitadas no edital são de domínio público;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando as conclusões da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), de que, pelo fato de a documentação exigida no edital
ser de domínio público, conforme dita o item 13.1 do Termo de Referência, as
informações faltantes relativas ao item 14.1.1.19 - "Ser homologado para os softwares
de backup das empresas líderes de mercado para soluções de backup e recovery,
segundo o Quadrante Mágico do Gartner: DELLEMC, COMMVAULT, IBM, VERITAS
TECHNOLOGIES e VEEAM, em suas versões mais recentes" - poderiam ser obtidas pelo
próprio pregoeiro ou pela área técnica da unidade jurisdicionada, levando ao
entendimento de que houve, de fato, excesso de formalismo na desclassificação do
representante;
considerando a proposta da unidade técnica de realizar oitiva prévia da
unidade jurisdicionada, frente à existência de perigo da demora, de plausibilidade jurídica
e de ter sido afastado o perigo da demora reverso;
considerando, todavia, que o valor estimado do item 2 foi de R$
1.629.166,87, que houve efetiva competitividade na fase de lances, e que o valor
homologado foi de R$ 840.000,00, o que demonstra vantajosidade no preço obtido;
considerando que a ata de registro de preços já se encontra assinada e que
a diferença entre a proposta da empresa representante e o valor homologado é de
apenas R$ 500,00, não havendo, portanto, interesse público em eventual determinação
para a anulação do item 2 do certame e realização de nova licitação;
considerando que o processo já se encontra passível de apreciação pelo
mérito, sendo necessário dar ciência da falha à unidade jurisdicionada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerá-la procedente;
c) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante;
d) dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 45/2023,
de forma a evitar a sua repetição: inabilitação indevida de licitante por excesso de
formalismo, configurando afronta ao art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, à jurisprudência
deste Tribunal (Acórdãos 1.217/2023-TCU-Plenário, e 1.795/2015-TCU-Plenário) e ao
princípio do formalismo moderado;
e) comunicar esta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e
à representante; e
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-040.079/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.