ACÓRDÃO Nº 315/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 315/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 27/2023, sob a responsabilidade da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh/Hospital Universitário da Universidade Federal
de São Carlos - HU-UFSCar, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de
nutrição e alimentação hospitalar, visando ao fornecimento e mão de obra para
processamento e distribuição de dietas normais, especiais, enterais e fórmulas infantis,
destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários, internos e residentes legalmente
instituídos para atender às necessidades do Hospital Universitário da Universidade
Federal de São Carlos - HU-UFSCAR, filial da empresa brasileira de serviços hospitalares
Ebserh. O valor estimado foi mantido em sigilo.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido uma
exigência indevida de registro do licitante junto à Anvisa, com caráter potencialmente
restritivo à competição;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que não foram apresentadas evidências de
que a exigência contida no item 29.1.7 é excessiva, considerando que é exigida para
qualificação técnica a licença de funcionamento da Vigilância Sanitária atualizado (código
CNAE 5620-1/01) ou protocolo de solicitação, requisito mínimo para o funcionamento de
estabelecimentos que estejam vinculados à alimentação e à saúde;
considerando que houve impugnação ao edital, feito por outra empresa,
também quanto à exigência trazida no item 29.1.7, tendo sido devidamente esclarecida
pela equipe de planejamento da contratação;
considerando que não ficou caracterizada a baixa competitividade do
certame, uma vez que sete licitantes participaram da sessão pública do Pregão Eletrônico
27/2023, e declararam atender aos requisitos de habilitação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos requisitos necessários à sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-040.012/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Hospital Universitário da Ufscar Prof Dr Horacio C Panepucci -
Ebserh.
1.2. Representante: Starbene Refeições Industriais Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Raquel Cruz Fernandes (313373/OAB-SP),
representando Starbene Refeições Industriais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.