ACÓRDÃO Nº 314/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 314/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 138/2023, sob a responsabilidade do
Serviço Social do Transporte (SEST) - Conselho Nacional, com valor estimado de R$
7.164.825,00 (peça 8), cujo objeto é a contratação de solução de tecnologia da
informação para fornecimento de licença de uso de sistema de gestão de saúde e
telemedicina.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: (i)
exigência de certificações que restringiriam a competitividade do certame: nível de
segurança 2 (NSG2), emitida pela Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), e
ISO 27001 ou ISO 27017 ou ISO 27108 - itens 10.11 do edital e 5.11 do termo de
referência (peça 6, p. 17-18 e 35); e (ii) obscuridades no edital que impediriam a
elaboração de uma proposta justa e adequada à realidade da entidade: integrações
indeterminadas e ausência de quantitativos de migração de dados;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) as certificações exigidas se
justificam, na medida em que são necessárias para assegurar o sigilo profissional sobre
dados sensíveis e protegidos dos pacientes; (ii) e não houve pedidos de esclarecimento
e/ou impugnações ao edital acerca das obscuridades alegadas, o que indica que os
participantes do certame consideraram as informações do edital suficientes para a
elaboração de suas propostas, além de não ter sido apresentado um conjunto probatório
mínimo para sustentar as alegações de obscuridade no edital;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da
unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, ante a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e ao Serviço Social do Transporte
- Conselho Nacional;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-039.453/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.
1.2. Representante: Rafael de Andrade Sabbadini
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.