ACÓRDÃO Nº 313/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 313/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela
empresa Kryptus Segurança da Informação S.A., acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 18/2023, sob a responsabilidade da Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), com valor estimado de R$ 2.889.088,32, cujo objeto é a
contratação de serviços de monitoramento 24/7/365 do ambiente tecnológico da ANS,
visando identificar atividades maliciosas e suspeitas para o adequado tratamento.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: (i) a
habilitação da empresa Stefanini Rafael Segurança e Defesa S.A., sem a comprovação de
que possuía as condições para habilitação; (ii) realização de diligência com a finalidade
de verificar a veracidade de atestado de capacidade técnica sem a devida transparência;
e (iii) alteração substancial em atestado de capacidade técnica no curso da licitação;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades indicados nos itens (i) e (iii) não se confirmaram, uma vez que: (i) de
acordo com a jurisprudência do TCU, é ilegal a exigência de que atestados de capacidade
técnica estejam acompanhados de cópias de contratos que os lastreiem, não existindo,
assim, fundamento para que a unidade jurisdicionada exija a apresentação de atestados
de capacidade técnica juntamente com as notas fiscais e/ou contratos; (ii) não foram
constatadas irregularidades na alteração dos atestados apresentados pela empresa
Stefanini Rafael Segurança e Defesa S.A., considerando, ainda, que a diligência realizada
pela ANS confirmou a prestação satisfatória dos serviços;
considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência da falha
mencionada no item (ii), sem que isso tivesse impactado negativamente no resultado do
certame;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso
I, do Regimento Interno-TCU, nos arts. 62, caput e parágrafo único e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
c) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante
a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
d) dar ciência à Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no PE 18/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
d.1) a exigência de cópia de contrato para comprovar o conteúdo de atestado
de qualificação técnica como critério de habilitação, conforme consta no item 9.11.8 do
edital, afronta o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do
TCU (Acórdão 1.224/2015-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes);
d.2) a realização de diligências não documentadas por escrito afronta o art.
3º, da Lei 8.666/1993 e os princípios da publicidade e da transparência;
e) deferir o pedido de vista/cópia dos autos formulado por Kryptus Segurança
da Informação S.A.
f) comunicar esta decisão à representante e à ANS;
g) arquivar os autos.
1. Processo TC-039.307/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Kryptus Segurança da Informação S.A.
1.2. Unidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF),
representando Kryptus Segurança da Informação S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.