ACÓRDÃO Nº 312/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 312/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico para Registro de Preços (PE/SRP) 98/2022, promovido pela Secretaria de
Estado da Saúde de Roraima (SES/RR), com valor estimado de R$ 11.551.416,22,
objetivando contratação de serviço de fornecimento de solução especializada em
automação dos processos de Atendimento Básico, de Média e Alta Complexidade, com
monitoramento, acompanhamento, avaliação e registro das informações em plataforma
digital.
Considerando a informação obtida em sede de diligência realizada junto à
unidade jurisdicionada, de que não houve, até o momento, qualquer aplicação de
recursos federais na dotação orçamentária do certame, tendo havido tão somente a
emissão de pré-empenho na fonte de recurso "109 - fonte de recursos estaduais";
considerando, portanto, que, até o momento, não há competência deste
Tribunal para o trato da matéria, sem prejuízo de que venha a ser reanalisada pelo TCU
caso se verifique posteriormente o emprego de recursos federais na contratação, uma
vez que a dotação orçamentária somente é exigida quando da formalização do contrato,
nos casos de sistema de registro de preços;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta decisão e das peças 1, 20, 22 e 26 dos presentes
autos ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR);
c) comunicar esta decisão ao representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-036.920/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Mais Vida Soluções em Saúde Eireli (13.014.354/0001-
37)
1.2. Unidade: Governo do Estado de Roraima
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Taty Dayane Silva Manso (OAB/DF 28.745), Valério
Alvarenga Monteiro de Castro (OAB/DF 13.398) e Otavio Augusto Oliveira de Assis
(OAB/DF 59.287), representando Mais Vida Soluções em Saúde Eireli
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.