ACÓRDÃO Nº 311/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 311/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação com pedido de medida cautelar acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 47/2022, promovido pela Autoridade Portuária
de Santos S.A., visando à contratação de serviços de fornecimento e implantação de um
Sistema de Controle de Acesso, incluindo o fornecimento de software e equipamentos, no
valor estimado de R$ 21.504.745,50.
Considerando que o representante alegou, em suma, que: i) houve afronta
aos princípios da vantajosidade, da isonomia, do formalismo moderado, da razoabilidade
e da proporcionalidade na desclassificação de sua proposta; e ii) a proposta e os
atestados da licitante Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. não
atendem às especificações do edital;
considerando que, em despacho de peça 22, conheci da representação, por
estarem presentes os requisitos de admissibilidade cabíveis, e indeferi o pedido de
medida cautelar, diante da ausência do pressuposto do perigo da demora,
considerando que, naquela oportunidade, concluí pela improcedência da
primeira alegação do representante e, com relação ao segundo indício de irregularidade,
determinei a realização de oitivas e de diligências junto à entidade e à licitante
vencedora do certame, além de construção participativa de deliberações nos termos do
art. 14 da Resolução-TCU 315/2020;
considerando a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContatações) acerca dos esclarecimentos técnicos encaminhados, no
sentido de que o produto ofertado pela licitante vencedora, em que pese a diferir na
especificação de potência das cancelas, é reconhecidamente superior ao exigido no
edital, com menor consumo de energia, implicando maior eficiência energética e
sustentabilidade;
considerando a jurisprudência do TCU, no sentido de que é admissível a
flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto
ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo
para a competitividade do obtido e revelar-se vantajoso para a administração (Acórdão
394/2013-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e Decisão 277/2002-
Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler);
considerando, portanto, a conclusão da unidade técnica, no sentido de que a
exigência da potência mínima de 300W para as cancelas tem o potencial de restringir a
competitividade, uma vez que não se mostrou, de todo, relevante para a definição do
objeto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU; no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência à Autoridade Portuária de Santos S.A. de que a exigência
contida no subitem 2.6.8.3 do Termo de Referência, de que a cancela automática tivesse
potência de 300W, quando essa especificação não era relevante para definição do
objeto, tem potencial de restringir a competitividade, em afronta ao art. 31 da Lei
13.303/2016;
c) comunicar esta decisão ao representante e à Autoridade Portuária de
Santos S.A.; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-036.322/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Seal Telecom Comercio e Serviços de Telecomunicações Ltda.
(58.619.404/0008-14)
1.2. Unidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP),
representando Telematica Sistemas Inteligentes Ltda; Marina Coutinho Jardim, Bernardo
Felipe Fonseca Iunes (25374/OAB-DF) e outros, representando Seal Telecom Comercio e
Serviços de Telecomunicações Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.