ACÓRDÃO Nº 310/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 310/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas
ao descumprimento, por parte do município de Salvador/BA, do piso do vencimento
salarial dos agentes de combate às endemias (ACE) e dos agentes comunitários de saúde
(ACS).
Considerando que, além do descumprimento do piso do vencimento dos ACEs
e ACSs, no montante de 2 salários-mínimos, conforme dispõe o § 9º do artigo 198 da
Constituição Federal de 1988, a representante alegou possível desvio de finalidade na
aplicação dos recursos públicos federais repassados à mencionada municipalidade ao
longo do período de 2014 a 2022;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
registrou que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade do art.
235 do Regimento Interno do TCU (RITCU);
considerando que a AudSaúde, após realizar análise expedita/preliminar sobre
as transferências do Ministério da Saúde para o município de Salvador, com esse objeto,
no período de 2014 a 2022, ao levar em conta a 'remuneração' desses agentes, não
identificou desvio de finalidade nos recursos repassados e, ao levar em conta o
'vencimento', identificou desvio potencial de apenas 11% do montante apresentado pelo
representante como tendo sido potencialmente desviado de sua finalidade;
considerando que a AudSaúde concluiu que, após a edição da Lei Municipal de
Salvador nº 9.646/2022, que ajustou o vencimento básico desses profissionais, a
irregularidade foco desta representação não mais persiste;
considerando a autuação do processo de representação nº 16785e22 do
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), cujo objeto e identidade do
representante são os mesmos que os desta representação apresentada ao TCU;
considerando o entendimento firmado pelo Acórdão 1.072/2017-Plenário
(Relator: Ministro Bruno Dantas), que reforçou precedentes anteriores, como o Acórdão
516/2015-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) e o Acórdão
4.771/2010-1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), no sentido de que
cabe ao Ministério da Saúde, concedente dos recursos, esgotar as medidas administrativas
ao seu alcance, antes da instauração e instrução de eventual tomada de contas especial
(TCE), para posterior envio ao TCU, de modo a preservar o espaço de atuação e
responsabilidade das autoridades administrativas e seus órgãos de controle interno, bem
como evitar a duplicidade de esforços e a supressão de responsabilidades;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade instrutora.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, 237, inciso VII e
parágrafo único, e 250, II, do Regimento Interno-TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) conhecer da representação;
b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7;
d) comunicar esta decisão à representante e à Prefeitura Municipal de
Salvador/BA;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.755/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Salvador/BA
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
1.5. Representação legal: Iuri Falcao Xavier Mota (23375/OAB-BA),
representando Hilton Barros Coelho
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há
1.7. enviar cópia integral dos autos:
a) à Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) e à Secretaria de Vigilância
em Saúde e Ambiente (SVSA), do Ministério da Saúde, para conhecimento e para
providências sob sua alçada, sendo que os registros sintéticos das providências adotadas
devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" do sítio oficial do
Ministério da Saúde. Os referidos registros devem ser encaminhados à unidade técnica
deste Tribunal por meio eletrônico, por intermédio do sistema Conecta, conforme previsto
no § 4º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU 84, de 2020;
b) à Auditoria do Sistema Único de Saúde (AudSUS), do Ministério da Saúde,
para conhecimento e avaliação da pertinência de inclusão de avaliações do cumprimento
do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
em seu plano de fiscalização;
c) ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) para
conhecimento e providências cabíveis.