ACÓRDÃO Nº 31/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 31/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.693/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Adalberto de Barros Pimentel (079.***.***-49)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Floriano Edmundo Poersch (654/OAB-AC), Mathaus
Silva Novais (4316/OAB-AC) e outros, representando Adalberto de Barros Pimentel
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Adalberto de Barros Pimentel contra o Acórdão 10.374/2023-1ª Câmara,
por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao seu ato de
aposentadoria, em razão do pagamento de rubrica judicial decorrente de plano
econômico, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de
carreira que beneficiaram o interessado, consoante o Acórdão 2.161/2005-Plenário
(Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0031-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.