ACÓRDÃO Nº 309/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação, por trinta dias, do prazo para cumprimento da determinação contida na alínea "a" do Acórdão 12.188/2023-1ª Câmara, contados a partir do término do prazo anterior, com encerramento do novo prazo em 3/4/2024, comunicando essa deliberação ao requerente, de acordo com a instrução contida nos autos. 1. Processo TC-031.316/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Interessado: Caixa Econômica Federal 1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 309/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/01/2024