ACÓRDÃO Nº 308/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 308/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de
Medicina Veterinária (CFMV) em razão de possíveis irregularidades na execução do
Convênio 7/2016, no valor de R$ 225.000,00, cujo objeto era a reforma da sede do
Conselho Regional de Medicina Veterinária/PI.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito no valor original de R$ 225.000,00, imputando a responsabilidade por sua
devolução a José Welighton Dias, a Delano Pereira Costa e a Construtora Rosacon
Ltda.;
considerando, entretanto, que a unidade técnica apontou a inexistência de
evidências objetivas de dano aos cofres do CFMV, sendo que o laudo de vistoria técnica
(peça 80) registrou que a edificação se encontrava "em bom estado de conservação", e
o laudo do CFMV de 8/11/2020 (peça 72) indicou que a obra apresentava "a
funcionalidade prevista em sua justificativa inicial";
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peças 82 a 84);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 85).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-027.807/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Rosacon Ltda. (22.239.797/0001-17); Delano
Pereira Costa (374.***.***-49); José Welighton Dias (013.***.***-34).
1.2. Unidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Piauí.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Micaela Rocha Albuquerque (15917/OAB-PI) e Acyr
Avelino do Lago Filho (6871/OAB-PI), representando Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Piauí.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.