ACÓRDÃO Nº 307/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 307/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - Fapeg em face da sociedade
empresária Integra Automação e Controle Ltda., de Willian de Jesus Ferreira e de
Leonardo de Almeida Vieira, sócios administradores dessa pessoa jurídica, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Contrato de subvenção econômica 19/2014, no valor de R$ 533.192,01. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 212.113,39.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 12/01/2022, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Parecer GEAF 2938/2018, de análise da prestação de contas financeira, de
14/12/2018(peça 62) e a Determinação de instauração da TCE Portaria 070/PRES, de
3/6/2022, de 3/06/2022 (peça 71);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 97-100).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-024.699/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Integra Automacao e Controle Ltda. (07.121.081/0001-27);
Leonardo de Almeida Vieira (884.***.***-15); Willian de Jesus Ferreira (838.***.***-00).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.