ACÓRDÃO Nº 306/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 306/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pela Secretaria Especial da Cultura, em desfavor de French Connection Brasil
Empreendimentos Culturais Ltda., Rosângela Soares Meletti e Daniel Freitas Vincent, em
razão de omissão no dever de prestar contas, captados por força do projeto cultural
Pronac 07-1018, cujo nome é "TUDO É VILLA-LOBOS", no valor de R$ 566.760,81. O valor
do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 429.620,32.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a Carta de Cobrança de Prestação de Contas 016/2011 (peças 30-31), de 4/7/2011,
e o Edital de Notificação 1, (peça 34), de 11/1/2018;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 110-113);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-014.369/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Daniel Freitas Vincent (733.***.***-72); French Connection
Brasil Empreendimentos Culturais Ltda (07.110.593/0001-98); Rosangela Soares Meletti
(289.***.***-00).
1.2. Unidade: Secretaria Especial de Cultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.