ACÓRDÃO Nº 305/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 305/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do convênio de registro Siafi 787181, firmado entre o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Acre, que tinha por objeto a
instalação de videomonitoramento de vias públicas em municípios do Estado.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 3.646.091,92, atribuindo a responsabilidade por sua devolução à Secretaria
de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Ildor Reni Graebner e a Emylson
Farias da Silva;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que, na fase
interna, após a juntada de novos documentos e esclarecimentos pelo Estado do Acre, o
órgão repassador concluiu pela regular execução do objeto e pela inexistência de dano ao
erário (peça 296), tendo sugerido o arquivamento desta TCE;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 310);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 313).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-013.151/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Emylson Farias da Silva (412.***.***-49); Ildor Reni
Graebner (160.***.***-10); Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp)
(63.608.947/0001-08).
1.2. Unidade: Governo do Estado do Acre.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.