ACÓRDÃO Nº 304/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 304/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em desfavor de Fernando
Guimarães Rodrigues, Jeffrey Rodrigues de Carvalho e José Elcio Santos Monteze, em
razão da prática de ato antieconômico resultante em dano ao erário no Convênio de
registro Siafi 653384, firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, tendo por objeto a implantação e pavimentação da BR-474/MG, trecho
Caratinga - Aimorés, subtrechos Caratinga (BR-116) - Ipanema (entr. p/ Mutum e entr. p/
Mutum - Aimorés), no valor de R$ 52.633.476,86. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 2.461.098,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de interromper-se por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a data-limite para a prestação de contas (29/7/2012) e as primeiras notificações
administrativas dos responsáveis (efetivadas em maio de 2021);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 86-89).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.565/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Guimarães Rodrigues (277.***.***-34); Jeffrey
Rodrigues de Carvalho (435.***.***-49); José Elcio Santos Monteze (208.***.***-63).
1.2. Unidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.