ACÓRDÃO Nº 303/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 303/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Eduardo
Goncalves Tabosa Júnior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
do Termo de Compromisso 161/2011, de registro Siafi 667845, firmado entre então
Ministério do Desenvolvimento Regional e município de Cumaru/PE, e que tinha por
objeto "recuperação de pavimentação e bueiros", no valor de R$ 887.886,85. O valor do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 314.630,81.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a edição do Despacho 601/2015/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 17/7/2015 (peça 42, p.
2), e o Parecer 11/2021/RESUL (MDR)/SECEX (MDR), de 11/2/2021 (peça 42);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 66-69).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.836/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eduardo Goncalves Tabosa Junior (394.***.***-15).
1.2. Unidade: Município de Cumaru - PE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.