ACÓRDÃO Nº 302/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 302/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Sebastião Dias de Oliveira e da Associação
Miratus de Badminton, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 1001232-01,
chamado "Projeto Pra Não Deixar a Peteca Cair 2", no valor de R$ 916.825,84. O valor do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 81.133,44.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a apresentação da prestação de contas (peça 152, p. 1), em 12/3/2012, e a emissão
da Nota Técnica 486/2021/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC (peça 145), em 29/12/2021;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 183-186);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.811/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Miratus de Badminton (06.696.592/0001-04);
Sebastião Dias de Oliveira (839.***.***-15).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.