ACÓRDÃO Nº 301/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 301/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de Cetrede - Centro de Treinamento
e Desenvolvimento e Francisco de Assis Melo Lima, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio
FASE2009/021, que tinha por objeto a realização do "1º Encontro Regional Sobre o Papel
do Dnocs no Desenvolvimento do Semiárido Nordestino - Centenário do Dnocs e
Cinquentenário do Açude Gargalheiras - Acari/RN", visando fortalecer e difundir as ações
ligadas ao desenvolvimento do semiárido nordestino, no valor de R$ 99.000,00. O valor
original do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 90.000,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o encaminhamento da prestação de contas do convênio, de 03/05/2010 (peça 7) e
o Parecer Técnico, de 12/12/2019 (peça 9);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 83-86).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-005.994/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento
(07.875.818/0001-05); Francisco de Assis Melo Lima (040.***.***-04).
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (OAB-CE 23.416),
representando Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento; Mario Marrathma
Lopes de Oliveira (OAB-CE 29.699/), representando Francisco de Assis Melo Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.