ACÓRDÃO Nº 300/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 300/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Tatiana Rosa Vieira Delfino e de
Aparecida das Gracas Rosa Vieira, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de
benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então praticados na Agência da
Previdência em Varginha/MG, do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$
269.209,01. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 269.209,01.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 13/6/2014, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, de 13/06/2014
(peça 6) e a Notificação de instauração de TCE à servidora responsável, de 3/10/2022
(peças 35 e 38);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 61-64).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
excluir Aparecida das Gracas Rosa Vieira dos registros eletrônicos deste
processo junto aos sistemas informatizados do Tribunal.
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-005.442/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aparecida das Gracas Rosa Vieira (070.***.***-33); Tatiana
Rosa Vieira Delfino (043.***.***-64).
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Varginha/MG - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.