ACÓRDÃO Nº 30/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 30/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.022/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrentes:
3.1. Interessado: Joao Batista Ferreira dos Anjos (080.***.***-68)
3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão 1.032/2023-
1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Joao Batista
Ferreira dos Anjos, em razão do pagamento irregular da rubrica Gratificação de
Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR), que foi extinta pela Lei 8.460/1992 e
que já deveria ter sido absorvida por reestruturações posteriores da carreira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0030-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.