ACÓRDÃO Nº 299/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 299/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Raimundo Matos Ferreira, de
Eliana Silva e de Veronica Lima Tinoco Manhaes, em razão de habilitação e/ou concessão
irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então praticados na
Agência da Previdência Social Santa Cruz, do Instituto Nacional do Seguro Social, vinculada
à Gerência Executiva do Rio de Janeiro - Norte (GEXRJ-NORTE/RJ), no valor de R$
449.944,86.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre
o Relatório da Comissão de Inquérito, de 24/11/2015 (peça 4), e a Notificação de instauração
de TCE via Edital à servidora responsável Eliana Silva de Souza, de 18/11/2021 (peça 50);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 93-96).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-003.909/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliana Silva (570.***.***-91); Raimundo Matos Ferreira
(307.***.***-34); Veronica Lima Tinoco Manhaes (302.***.***-49).
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/norte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.