ACÓRDÃO Nº 29/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 29/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.098/2022-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Elisabete Jesus dos Santos (206.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Elisabete
Jesus dos Santos contra o Acórdão 1.942/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal seu ato de
aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência da incorporação de quintos pelo
exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região/BA.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0029-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.