ACÓRDÃO Nº 284/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 284/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos
de concessão das interessadas a seguir indicadas.
1. Processo TC-035.970/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ana Julia Santos Farias (018.***.***-31); Ana Maria Saiorom
Silva (531.***.***-59); Conceicao Aparecida dos Santos Farias (343.***.***-87); Gilda
Tereza Leitao Botelho (094.***.***-00); Helena Alvares da Silva (460.***.***-10); Maria
Carmen Batista Medeiros (112.***.***-72); Maria Gomes Batista (056.***.***-00); Maria
Helena Batista Medeiros (170.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.