ACÓRDÃO Nº 276/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 276/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, ACORDAM, por
unanimidade, em deferir parcialmente a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, de modo a prorrogar por 15 dias o prazo para o
cumprimento dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 11.568/2023-TCU-1ª Câmara, e
por trinta dias o prazo para cumprimento dos subitens 1.7.3.1 e 1.7.3.2 do mesmo
acórdão, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento de peça 21, com
encerramento dos prazos ora concedidos em 18/1/2024 e 2/2/2024, respectivamente, e
em comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com
os pareceres nos autos.
1. Processo TC-020.317/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.