ACÓRDÃO Nº 275/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 275/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de pensão civil, emitido pela Universidade Federal do Paraná
e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a unidade instrutora propôs considerar o ato prejudicado
por perda de objeto, haja vista que a interessada renunciou ao benefício, conforme
informação no ato e declaração à peça 8, pg. 1;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal concordou com essa
proposta;
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do
Regimento Interno-TCU, ante o exaurimento dos efeitos financeiros da concessão antes
de sua apreciação por esta Corte;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º,
do Regimento Interno-TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a
apreciação do ato em favor de Eliana Rosas Gugisch.
1. Processo TC-005.398/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Eliana Rosas Gugisch (147.***.***-20).
1.2. Unidade: Universidade Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.