ACÓRDÃO Nº 27/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 27/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.922/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Regina Celia Vieira de Souza (317.***.***-20)
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara
dos Deputados contra o Acórdão 7.547/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
aposentadoria de Regina Celia Vieira de Souza, em decorrência da incorporação de
quintos de função comissionada após 8/4/1998 e da incidência de reajuste da Lei
13.323/2016 sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial a fim de
tornar sem efeito o item 9.3.1 do Acórdão 7.547/2022-1ª Câmara;
9.2. determinar a Câmara dos Deputados que, no prazo 15 dias, contados da
ciência desta deliberação, providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes
incidentes sobre a VPNI da interessada derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas, desde a vigência da Lei 13.323/2016, sujeitando-a à absorção por
quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.3. comunicar esta decisão a recorrente e a interessada.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0027-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.