ACÓRDÃO Nº 26/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 26/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.587/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto)
3.2. Responsável: Adão Alves de Carvalho Filho (919.***.***-25)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de
Adão Alves de Carvalho Filho, ex-prefeito do Município de Itaguaçu da Bahia/BA (gestão:
2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União em 2014, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na
modalidade fundo a fundo, para execução dos Serviços de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial (PSB/PSE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I,
12, § 3º, 16, III, "c", 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III,
217, § 1º, e 267 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel Adão Alves de Carvalho Filho, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Adão Alves de Carvalho Filho;
9.3. condenar Adão Alves de Carvalho Filho ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/2/2014 3.036,96
. 12/3/2014 3.632,96
. 13/3/2014 3.272,50
. 16/4/2014 3.553,00
. 22/7/2014 1.035,50
. 24/7/2014 5.297,85
. 25/7/2014 5.225,00
. 29/8/2014 11.781,00
. 10/9/2014 4.055,20
. 16/9/2014 3.226,40
. 19/9/2014 9.350,00
. 24/9/2014 1.585,33
. 24/9/2014 1.585,33
. 26/9/2014 6.545,00
. 2/10/2014 3.740,00
. 20/10/2014 3.371,75
. 10/11/2014 4.675,00
. 24/4/2014 2.224,71
. 13/5/2014 3.553,00
. 5/6/2014 3.553,00
. 1/7/2014 3.740,00
. 11/7/2014 7.480,00
. 30/7/2014 5.510,00
. 6/8/2014 7.480,00
. 31/10/2014 2.400,06
. 5/11/2014 4.675,00
. 2/12/2014 4.469,60
9.4. aplicar multa a Adão Alves de Carvalho Filho, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.8. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, ao Ministério da
Cidadania e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0026-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.