ACÓRDÃO Nº 234/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 234/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Maria Jose Lopes no
cargo de técnica em assuntos educacionais da Universidade Federal do Espírito Santo
(UFES), submetido para fins de registro à apreciação do Tribunal de Contas da
União.
Considerando que não se identificaram ilegalidades no ato submetido
inicialmente à apreciação do TCU;
considerando, no entanto, que constam dos contracheques mais recentes da
ex-servidora parcela, no valor de R$ 397,29, amparada por decisão judicial não
transitada em julgado, no âmbito do processo 0006305-10.2018.4.02.5001, que tramita
no 2º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo;
considerado que a servidora se aposentou na modalidade voluntária, com
proventos proporcionais, calculados pela média das remunerações, com base no art. 40,
§ 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, somente podendo perceber 20/30
(vinte trinta avos) da média calculada, e não a média integral, consoante decidido pelo
Poder Judiciário;
considerando que, por se tratar de decisão não transitada em julgado, cabe
determinar ao órgão de origem que acompanhe o desfecho do processo judicial,
devendo retirar a vantagem caso a União obtenha êxito;
considerando, porém, que, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução TCU
353/2023, os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou
irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados
legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para
que adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos
constatados na ficha financeira da interessada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e 7º,
§ 2º, da Resolução TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) considerar legal e conceder o registro ao ato de aposentadoria de Maria Jose Lopes;
b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.165/2022-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Jose Lopes (282.***.***-34)
1.2. Unidade: Universidade Federal do Espírito Santo
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que acompanhe o
desfecho do processo judicial 0006305-10.2018.4.02.5001, que tramita no 2º Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo e que ampara o pagamento de
rubrica no valor atual de 397,29, devendo fazer cessar os pagamentos caso a União
obtenha êxito no caso;
1.7.1. esclarecer à Universidade Federal do Espírito Santo que, na hipótese
de ser aplicável o disposto no tem 1.7., não há necessidade de emissão de outro ato
concessório para submissão ao TCU em decorrência desta deliberação, o que não
prejudica o monitoramento por este Tribunal das medidas a serem adotadas.