ACÓRDÃO Nº 233/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 233/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,
com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade,
em deferir parcialmente a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro
Social, de modo a prorrogar por 15 dias o prazo para o cumprimento do subitem 9.3 do
Acórdão 9.368/2023-TCU-1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do
requerimento de peça 24, com encerramento em 18/1/2024, e em comunicar esta
deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com os pareceres nos autos.
1. Processo TC-015.595/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.