ACÓRDÃO Nº 232/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 232/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,
com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, ACORDAM, por
unanimidade, em deferir parcialmente a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, de modo a prorrogar por 15 dias
o prazo para o cumprimento dos subitens 9.3.1.1, 9.3.1.2 e 9.3.1.3 do Acórdão
11.993/2023-TCU-1ª Câmara, e por trinta dias o prazo para cumprimento do subitem 9.3.2
do mesmo acórdão, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento de peça 14,
com encerramento dos prazos ora concedidos em 20/1/2024 e 4/2/2024, respectivamente,
e em comunicar esta deliberação ao interessado, de acordo com os pareceres nos autos.
1. Processo TC-015.591/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão.
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.