ACÓRDÃO Nº 230/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 230/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 5/2023, sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, para futura e eventual aquisição de materiais
e equipamentos hospitalares (Colposcópio c/ vídeos), de forma a atender a demanda do
ambulatório de atenção especializada (AAE), da sua Secretaria Municipal de Saúde,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos,
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), às peças 9 a 11; e
Considerando que a representação não trata de matéria de competência do
TCU, de acordo com o art. 235 do Regimento Interno do Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente
documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade cabíveis ao feito, em arquivar o presente processo e em informar à
representante o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres uniformes
exarados nos autos.
1. Processo TC-036.910/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Mundi
Equipamentos Medicos, Odontologicos e Veterinarios Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.