ACÓRDÃO Nº 229/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 229/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "a", e 285 do Regimento
Interno/TCU e no art. 2º da Resolução TCU 344/2022, em conhecer do recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 2.120/2022-1ª Câmara para, no mérito, dar-
lhe provimento, de forma a tornar insubsistente a decisão recorrida, devido à
ocorrência da prescrição quinquenal; em dar ciência desta deliberação aos recorrentes,
à Procuradoria da República no Estado do Paraná e à Fundação Nacional de Saúde; e
em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-045.680/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diego Alexandre Bazan (991.***.***-53); Irineu Alves de
Oliveira Junior (040.***.***-40); Irineu Alves de Oliveira Junior e Cia Ltda
(13.137.406/0001-62).
1.2. Recorrentes: Diego Alexandre Bazan (991.***.***-53); Irineu Alves de
Oliveira Junior (040.***.***-40); Irineu Alves de Oliveira Junior e Cia Ltda
(13.137.406/0001-62).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Andre Luiz Cararo (86.168/OAB-PR), representando
Diego Alexandre Bazan; Andre Luiz Cararo (86.168/OAB-PR), representando Irineu Alves
de Oliveira Junior; Andre Luiz Cararo (86.168/OAB-PR), representando Irineu Alves de
Oliveira Junior e Cia Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.