ACÓRDÃO Nº 228/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 228/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992,
nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, bem como nos arts. 19 e 6º,
inciso I, da IN/TCU 71/2012, arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito,
sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 51.870,47 (valor
original de 28/2/2023), a cujo pagamento continuará obrigada a Sra. Gilnay Cunha
Santana, para que lhe possa ser dada quitação; e dar ciência desta deliberação ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que dê cumprimento ao
disposto no art. 15, inciso I, da IN TCU 71/2012, e à Sra. Gilnay Cunha Santana, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-044.747/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilnay Cunha Santana (886.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibicuí - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Wanderley Rodrigues Porto Filho (15837/OAB-BA),
representando Gilnay Cunha Santana.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.