ACÓRDÃO Nº 227/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 227/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, em desfavor dos srs. Júlio
Rodrigues de Brito Filho e Francisco de Assis de Moraes Souza, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 338794 (peça 9), firmado entre a referida entidade e Estado
do Piauí, e que tinha por objeto a construção de uma ponte,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 336 a 339);
Considerando que, em face da análise promovida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), verificou-se a ocorrência da
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Considerando, também, que se verificou ocorrência de prejuízo ao
contraditório e ampla defesa, em decorrência do transcurso de prazo superior a dez
anos entre as irregularidades e a primeira notificação dos responsáveis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso I, alíneas "b" e
"c", 169, inciso II e 212 do Regimento Interno do Tribunal, c/c arts. 1º, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, art. 1º da Lei 9.873/1999 e art. 6º, inciso II, da IN-TCU
71/2012, em reconhecer o prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, bem como a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito,
em arquivar o presente processo e em cientificar os responsáveis e a Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste da presente decisão, de acordo com os pareceres
uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-036.725/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco de Assis de Moraes Souza (010.***.***-91);
Júlio Rodrigues de Brito Filho (112.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.