ACÓRDÃO Nº 226/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 226/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 1º, 8º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em
razão da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, dando-se ciência desta
deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.722/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcelo de Vasconcelos Cavalcanti Melo (004.***.***-15).
1.2. Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.